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Doméstica deve ter direitos ampliados
Doméstica deve ter direitos ampliados
IGUALDADE GLOBAL
 
Doméstica deve ter direitos ampliados OIT avalia projeto que o governo brasileiro se propõe a ratificar
 
A relação entre empregadores e trabalhadores domésticos tem data marcada para mudar: amanhã. O acordo global deve ser formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas o impacto no Brasil não será imediato. Será necessário adequar a legislação ao texto do projeto que será votado em conferência em Genebra, na Suíça.
 
Discutida há 50 anos na organização, o projeto apoiado pelo governo brasileiro equipara os trabalhadores domésticos a outras categorias profissionais, permitindo o acréscimo de direitos como horas extras, adicional noturno, adicional por insalubridade, seguro desemprego e jornada de trabalho de 44 horas semanais. No Brasil, a convenção deverá provocar outra alteração importante. Com a equiparação, os trabalhadores domésticos passariam a ter direito obrigatório ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela lei atual, o recolhimento é opcional. Conforme cálculos do Instituto Doméstica Legal, entidade que defende a categoria, apenas 50 mil trabalhadores teriam participação no fundo hoje.
 
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que acompanha a conferência na Suíça, já adiantou que o Brasil concorda com o projeto:
 
- Essa convenção representará sem dúvida um importante passo à frente. A trabalhadora e o trabalhador doméstico encontram-se expostos a um sem número de vulnerabilidades, abusos e discriminações.
 
No entanto, para passar a valer, será necessária uma alteração no artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores, e na lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
 
A empregada Ruth Gomes Machado avalia que mais benefícios trabalhistas são bem-vindos. Ela trabalha para Yara Suñe há cerca de 15 anos. Mora com a engenheira agrônoma, mãe de duas meninas, e se divide em Porto Alegre e Lavras do Sul, onde Yara tem uma estância.
 
Tanta dedicação vale mais do que o salário. Ruth recebe plano de saúde, bonificações no final do ano, além de todos os encargos trabalhistas obrigatórios para a categoria.
 
- Pagar os direitos trabalhistas é uma forma de reconhecer o trabalho, mas só isso não adianta. É preciso reconhecer o outro como um igual - diz Yara.
 
Para o professor de Direito Trabalhista da PUCRS Gilberto Stürmer a convenção vai garantir direitos, mas poderá acarretar mais informalidade.
 
- O pagamento desses benefícios deverá trazer mais burocracia. Em 'acordos' familiares, como ocorre muitas vezes, é difícil adicionar direitos. Como consequência, muitos deverão continuar sem carteira assinada - estimou.
 
O professor observou que os últimos benefícios recebidos pelos empregados domésticos ocorreu há cinco anos, com modificações na legislação que deu a eles a garantia da estabilidade para o caso das gestantes e férias de 30 dias. A possibilidade de aprovação da convenção da OIT é saudada pelo presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, que aponta a manutenção do pagamento opcional do FGTS como fundamental para evitar o aumento do emprego informal no setor. Avelino destaca que sete projetos tramitam no Congresso Nacional propondo alterações na lei, com redução dos encargos aos empregadores.
 
Em números
- Segundo cálculos da OIT, em 2010 existiam 52,6 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo, com 21,5 milhões na Ásia e 19,6 milhões na América Latina. -
No Brasil, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativa a 2009, havia 7,2 milhões de trabalhadores nesse segmento. Com carteira assinada, o número cai para 2 milhões.
 
Como é hoje
O trabalhador doméstico tem de ter carteira de trabalho assinada pelo empregador, mas o recolhimento de FGTS é opcional.
 
Como pode ficar
Se aprovada a convenção da OIT, depois de regulamentação no Brasil, passará a ser obrigatório o recolhimento de FGTS do empregado doméstico. Ele também terá direito a seguro desemprego, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, entre outros. Isso porque os domésticos serão equiparados às demais categorias.
 
Como isso vai ser feito
Primeiro, os países integrantes da OIT têm de aprovar a convenção que equipara os empregados domésticos aos demais empregados na conferência internacional que se realiza em Genebra (Suíça). A tendência é de aprovação. Depois, o Brasil deve ratificá-la, o que deve ocorrer e ainda regulá-la (no caso, o artigo 7º da Constituição e a lei nº 5.859/72).
 
Quando vale?
Não há prazo definido
 
O que é um empregado doméstico? Ele se subdivide em categorias?
Segundo o Ministério do Trabalho, considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico.
 
Como fica a situação do empregador?
O empregador que não quiser ficar na informalidade, no caso de alteração, terá de se adequar às novas regras. Do ponto de vista sociológico (não-jurídico), o professor de Direito Trabalhista da PUCRS Gilberto Stürmer avalia que essa medida reduziria o nível de emprego dos domésticos e aumentaria a informalidade.
 
Hoje, quais são os direitos do trabalhador doméstico?
Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada
Salário mínimo fixado em lei
Irredutibilidade salarial (valor não pode ser reduzido, a não ser por acordo coletivo)
13º salário
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, feriados civis e religiosos
Férias de 30 dias remuneradas
Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
Estabilidade no emprego em razão da gravidez
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário
Licença-paternidade de 5 dias corridos
Auxílio-doença pago pelo INSS.
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias
Aposentadoria
Integração à Previdência Social
Vale-Transporte
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional
Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao empregado incluído no FGTS
 
Fonte: Jornal Zero Hora - 15 de junho de 2011
16 de junho de 2011
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